Termos de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem a utilização dos serviços oferecidos pela Marsche Materiais para Limpeza Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 38.216.785/0001-07 (“Empresa”) por meio do website www.casadosaco.com.br. O usuário de qualquer Serviço (“Usuário”) deve concordar com estes Termos previamente à sua utilização.

Ao utilizar quaisquer Serviços fornecidos pela Empresa, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos e com a política de privacidade da Empresa disponibilizadas na Plataforma (“Política de Privacidade”).

A Empresa recomenda que o Usuário leia com cuidado a integralidade deste e outros documentos aplicáveis aos Serviços disponibilizados pela Empresa antes de utilizar os Serviços. Caso não concorde com alguma cláusula prevista em qualquer documento, incluindo estes Termos e a Política de Privacidade, o Usuário não está autorizado e não deverá utilizar os Serviços da Empresa. Estes Termos estarão disponíveis online para leitura a qualquer momento.

Com o intuito de garantir o constante aperfeiçoamento destes Termos e cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, a Empresa se reserva o direito (a seu exclusivo critério e a qualquer tempo) de modificar estes Termos e suas políticas adjacentes, sem prévia comunicação, exceto em caso de vedação legal nesse sentido. A continuidade no uso dos Serviços após tais alterações constituirá o consentimento do Usuário em relação a todas as mudanças realizadas. Caso o Usuário não concorde com qualquer das alterações, o Usuário deverá se abster de utilizar os Serviços imediatamente, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes dos Serviços contratados anteriormente que estejam em processo de execução.

1. Condições de Acesso e Uso

1.1 Ao utilizar os Serviços, o Usuário declara expressamente que realizou a leitura completa destes Termos e manifesta sua concordância com relação às suas disposições. Por meio de tal ato, o Usuário manifesta sua aceitação livre e expressa, sem quaisquer reservas, acerca de todas as cláusulas destes Termos.

1.2 Ao fazer o uso dos Serviços, o Usuário se compromete e se responsabiliza a fornecer, no momento do seu cadastro ou quando solicitado, dados e informações verídicas e completas. O Usuário garante a autenticidade de todos os dados informados, responsabilizando-se em âmbito civil e penal por quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente causados à Empresa ou a terceiros decorrentes do fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas.

1.3 Ao usar os Serviços, o Usuário tem ciência de que as operações comerciais realizadas na Plataforma poderão ser objeto de validação automatizada e manual, bem como as informações poderão ser disponibilizadas para empresa especializada neste tipo de validação.

1.4 O Usuário se compromete a manter todas as suas informações cadastrais permanentemente atualizadas.

1.5 A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, utilizar-se de todos os meios disponíveis, nos limites legais e regulatórios, para confirmar sua identidade e informações cadastrais. Caso necessário, a Empresa poderá solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes à confirmação e análise dos dados informados.

2. Representações e Garantias

2.1 Ao utilizar os Serviços, o Usuário declara expressamente que tem plena capacidade, conforme definido pela legislação, para praticar atos da vida civil, incluindo a concordância com estes Termos e utilização dos Serviços. Não é permitida a utilização dos Serviços por menores de 18 (dezoito) anos.

2.2 A utilização dos Serviços é pessoal e exclusiva. O Usuário não pode permitir que terceiros utilizem sua conta nas Plataformas, tampouco cedê-la ou transferi-la a qualquer terceiro. Os dados de acesso às Plataformas, incluindo senha, são pessoais e intransferíveis. O Usuário se responsabiliza de forma integral pela segurança e confidencialidade de seus dados de acesso às Plataformas, eximindo a Empresa de qualquer responsabilidade decorrente de acesso indevido.

2.3 Ao utilizar os Serviços, o Usuário concorda em cumprir com todas as leis brasileiras, bem como aquelas aplicáveis ao local em que está fisicamente presente durante a utilização dos Serviços que sejam eventualmente aplicáveis à Empresa. O Usuário só pode acessar os Serviços por meio das Plataformas.

2.4 É responsabilidade do Usuário verificar e garantir o download do software correto para o seu dispositivo. A Empresa não se responsabiliza pela incompatibilidade do aparelho do Usuário com as Plataformas, tampouco pelo download da versão incorreta do software para seu aparelho. A Empresa reserva o direito de realizar o desligamento do Usuário caso esteja usando os Serviços em um dispositivo incompatível, desatualizado ou não autorizado.

2.5 Ao aceitar os presentes termos e utilizar os Serviços, o Usuário declara que:

(i) só fará uso dos Serviços para fins lícitos e previstos nestes Termos;

(ii) não utilizará as Plataformas para enviar ou armazenar qualquer material ilegal ou para fins ilegais;

(iii) está ciente de que não poderá utilizar qualquer material ou conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos nocivos às Plataformas;

(iv) não irá prejudicar o bom funcionamento dos Serviços de qualquer forma;

(v) não irá copiar ou distribuir qualquer conteúdo sem a autorização por escrito da Empresa;

(vi) utilizará os Serviços exclusivamente para fins pessoal, próprio e intransferível, sendo vedada a revenda a terceiros;

(vii) será unicamente responsável por manter de forma segura e confidencial a senha e qualquer outra identificação ou código que lhe permita o acesso aos Serviços; e

(viii) não se manifestará publicamente nas Plataformas de forma desrespeitosa, preconceituosa ou por meio de linguagem imprópria.

3. Propriedade Intelectual, Concessão de Licenças e Restrições

3.1 O Usuário tem ciência e concorda que todos o conteúdo e materiais apresentados pela Empresa, seja por meio das Plataformas ou não, tais como textos, ilustrações, imagens, vídeos, fotografias, bases de dados, aplicativos, arquivos, redes e quaisquer outras criações autorais e intelectuais (“Conteúdo”), são de propriedade exclusiva da Empresa ou de terceiros que autorizaram o uso por parte da Empresa.

3.2 É expressamente proibido copiar, reproduzir, postar, publicar, republicar, realizar download, upload, modificar, traduzir, apresentar, distribuir, transmitir, realizar qualquer trabalho derivado ou de qualquer outra forma utilizar o Conteúdo de forma ilegal e/ou não autorizada, nos termos das leis e tratados internacionais aplicáveis. O desrespeito a essas regras sujeitará os infratores às sanções civis e criminais correspondentes, sem prejuízo de indenização por quaisquer perdas e danos à Empresa e ao titular dos direitos sobre o Conteúdo.

3.3 As disposições presentes nestes Termos não configuram um contrato de venda e não fornecem quaisquer direitos de propriedade relacionados às Plataformas e aos Serviços, assegurando a manutenção de quaisquer direitos de propriedade intelectual detidos pela Empresa. O nome da Empresa, o logotipo da Empresa, e os nomes de produtos associados aos Serviços são marcas comerciais da Empresa ou de terceiros, sendo vedada sua utilização não autorizada para quaisquer fins.

3.4 É concedida ao Usuário uma licença não exclusiva e intransferível de direito de uso das Plataformas, limitando-se a fins pessoais (não comerciais). Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados à Empresa.

3.5  É expressamente vedado:

(i) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir, explorar comercialmente ou disponibilizar a terceiros os Serviços de qualquer forma;

(ii) modificar ou realizar serviços derivados com base nos Serviços aqui previstos; e

(iii) criar "links" virtuais para o Serviço ou "frame" ou "espelho" das Plataformas em qualquer outro servidor ou dispositivo.

Em caso de qualquer suspeita e/ou constatação de ilicitude, a Empresa se reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário às Plataformas e aos Serviços, bem como tomar as medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a ações civis e criminais de reparação de danos. Mesmo após a suspensão ou o cancelamento do direito do Usuário de utilizar os Serviços, estes Termos continuarão válidos, aplicáveis e vinculantes ao Usuário, conforme aplicável, até que todas as obrigações presentes nestes Termos e demais políticas aplicáveis sejam adimplidas.

4. Tratamento de Dados Pessoais

4.1 O Usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados pessoais, fornecidos no cadastro e na utilização das Plataformas, com a finalidade de prestar os Serviços adequadamente, cumprir obrigações legais e contratuais, apresentar ofertas e propagandas compatíveis com o perfil do Usuário e customizar a oferta de produtos e Serviços, sempre nos termos da legislação e regulamentação vigentes. Tais dados pessoais incluem nome, documentos pessoais, e-mail, endereço e hábitos de utilização e aquisição de produtos.

4.2 A Empresa se reserva o direito de compartilhar, reservados os direitos do Usuário, informações obtidas por meio de cookies e dados não qualificados como pessoais, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, com terceiros parceiros para os fins representados, mas não limitados, de: (i) prestação dos Serviços e outros associados à utilização das Plataformas; (ii) proteção dos interesses da Empresa, em conflitos judiciais e extrajudiciais; (iii) transações ou alterações societárias da Empresa; (iv) desenvolvimento de produtos e serviços; (v) oferta de produtos e serviços voltados para os interesses do usuário; e (vi) geração de dados estatísticos acerca do uso dos Serviços.

4.3 Obrigações, direitos e informações adicionais referentes ao tratamento de dados pessoais estão presentes na Política de Privacidade, a qual deverá ser lida em conjunto com estes Termos.

4.4 A empresa assegura a observância e o cumprimento dos direitos do Usuário em relação aos seus dados pessoais, conforme legislação e regulamentação aplicável.

5. Isenção de Garantias

6.1 Sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos, não é garantido pela Empresa que:

(i) o uso das Plataformas será sempre seguro, oportuno, ininterrupto, sem erros ou funcionará em combinação com qualquer outro sistema;

(ii) os Serviços atenderão sempre as necessidades ou expectativas do Usuário;

(iii) erros ou defeitos nas Plataformas, inclusive relacionados a informações sobre produtos e Serviços, serão corrigidos imediatamente;

(iv) as Plataformas estarão livres de vírus ou outros componentes nocivos permanentemente;

(v) os produtos entregues (conforme seção 7 destes Termos) ou disponíveis para retirada (conforme seção 8 destes Termos) estarão sempre em perfeito estado, podendo haver deformações decorrentes, no caso de entregas, do transporte, o qual é realizado por prestador de serviço, sem qualquer responsabilidade da Empresa, conforme cláusula específica destes Termos;

(vi) os produtos entregues (conforme seção 7 destes Termos) ou disponíveis para retirada (conforme seção 9 destes Termos) corresponderão às imagens apresentadas nas Plataformas, as quais são meramente ilustrativas;

(vii) os produtos entregues ao Usuário (conforme seção 7 destes Termos) ou disponíveis para retirada (conforme seção 8 destes Termos) pelo Usuário terão prazo de validade que o Usuário entenda suficiente para consumo, observada a legislação e regulamentação a respeito;

(viii) os produtos adquiridos nas Plataformas estarão disponíveis para entrega (conforme seção 8 destes Termos) ou retirada (conforme seção 8 destes Termos) em prazo satisfatório ao Usuário; e

(ix) a seleção dos produtos para entrega (conforme seção 7 destes Termos) ou retirada (conforme seção 8 destes Termos) obedecerá aos mesmos padrões e critérios do Usuário, observados padrões de qualidade da Empresa e a legislação e regulamentação aplicáveis.

5.2 A Empresa não possui qualquer garantia referente a problemas de conexão de internet. Assim, Serviços da Empresa podem estar sujeitos às limitações, atrasos e outros problemas relacionados à conexão de internet, servidores, redes e demais componentes relacionados a infraestrutura eletrônica e virtual. A Empresa não se responsabiliza pela impossibilidade ou dificuldade de utilização dos Serviços, quaisquer atrasos, falhas ou quaisquer danos resultantes de tais problemas.

5.3 A Empresa se compromete a envidar os melhores esforços para disponibilizar os Serviços com qualidade, a partir de altos padrões técnicos para as atividades desempenhadas.

6. Limitações de Responsabilidade

6.1 O Usuário está ciente e concorda que a Empresa, sem prejuízo das demais cláusulas destes Termos, não se responsabiliza:

(i) por quaisquer problemas ou funcionamento inadequado de dispositivos e equipamentos de terceiros, mesmo que relacionados ao uso regular das Plataformas;

(ii) por eventos relacionados ou ações e/ou omissões de terceiros, como ataques cibernéticos, falhas em sistemas, no servidor ou na conexão à internet, ações ou omissões de entregadores terceirizados, entre outros;

(iii) pela instabilidade e/ou não funcionamento das Plataformas, independentemente do motivo;

(iv) pela navegação do Usuário em websites que não sejam de titularidade da Empresa, ainda que o link de acesso ao website externo tenha sido disponibilizado nas Plataformas;

(v) pela prestação de Serviços que envolvam a oferta de produtos a preços manifestamente não condizentes com a realidade praticada no mercado;

(vi) por erros no sistema que alterem a apresentação de dados, características ou informações de produtos;

(vii) por transações de pagamento realizadas nas Plataformas, incluindo problemas técnicos e/ou a recusa de transações de pagamento por instituições financeiras ou instituições de pagamento;

(viii) por eventuais informações incompletas, imprecisas ou desatualizadas disponibilizadas por terceiros nas Plataformas;

(ix) pelo acesso de terceiros à conta do Usuário, sobretudo se decorrente de utilização de dados de acesso do Usuário de forma inadequada e/ou em desconformidade com estes Termos;

(x) pela possível ausência intermitente ou definitiva de produtos adquiridos pelos usuários no estoque da Empresa; e

(xi) pela prestação de Serviços a Usuário em desconformidade com estes Termos ou quaisquer políticas da Empresa.

6.1.1. A Empresa não promove atividades e/ou venda no Atacado ou Atacarejo, atuando tão somente no setor Varejista convencional para venda direta ao consumidor final, podendo a qualquer momento limitar e/ou restringir, sem aviso prévio, ou mesmo após a conclusão do pedido de compra pelo usuário e seu pagamento, o volume/quantidade de unidades de qualquer produto adquirido.

6.2 Ao utilizar os Serviços, o Usuário reconhece que é o único responsável pelo uso da sua conta nas Plataformas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de qualquer senha ou dado provido à Empresa para utilizar os Serviços. O Usuário é o único responsável por atividades realizadas em sua conta, incluindo compras e/ou outras atividades decorrentes de acessos indevidos por terceiros. Caso haja suspeitas de que uma pessoa não autorizada está utilizando sua conta, o Usuário deve notificar a Empresa imediatamente e alterar os dados de acesso, se possível.

É reservado à Empresa o direito de remover, a seu exclusivo critério, qualquer conteúdo inserido pelo Usuário que a Empresa considere ser contrário ao disposto na legislação e/ou nestes Termos, bem como que tenham conteúdo impróprio, chulo, ofensivo, preconceituoso, rude, obsceno ou de baixo calão, sem que seja devida qualquer forma de ressarcimento ao Usuário.

 

7. Entregas

7.1 A Empresa não executa a entrega dos produtos adquiridos pelos Usuários nas Plataformas, sendo essa atividade de responsabilidade de prestadores de serviço de transporte autônomos disponíveis nas Plataformas com o fim de prestação de tais serviços ao Usuário (“Entregador”, ou, indistintamente, “Entregadores”).

7.2 A Empresa não se responsabiliza por quaisquer atos e/ou omissões realizadas pelo Entregador no exercício de sua atividade.

7.3 A Empresa não realiza entregas em todo território brasileiro. As entregas serão realizadas em determinadas áreas do Município de São Paulo. É responsabilidade do Usuário verificar se o CEP se encontra dentro da área de abrangência.

7.4 Sem prejuízo de acordos específicos entre o Usuário e o Entregador, será realizada 1 (uma) tentativa de entrega ao Usuário. É responsabilidade do Usuário verificar se o endereço cadastrado nas Plataformas consiste no local em que pretende receber a entrega. No ato de escolha do endereço de entrega do pedido, devem ser preenchidos todos os campos indicados, o que inclui os campos complementares, tais como apartamento, bloco e pontos de referência para facilitar a localização do endereço. Cabe ao Usuário a responsabilidade pelo fornecimento e pela veracidade de tais informações. Caso os campos não sejam preenchidos corretamente, a Empresa e/ou o Entregador não se responsabilizam por entregas realizadas em endereços incorretos e/ou pela impossibilidade de identificar o local correto de entrega.

7.5 Caso não seja possível concluir a entrega, os produtos retornarão à Empresa e poderá ser cobrado valor adicional para realização de nova entrega.

7.6 No ato da entrega, é necessária a presença de uma pessoa responsável pelo recebimento dos produtos, que seja maior de 18 (dezoito) anos e porte documento de identidade, devendo assinar o protocolo de recebimento.

7.7 Os Entregadores não são obrigados a respeitar e não se responsabilizam por regras condominiais e/ou semelhantes, que restrinjam, condicionem, dificultem ou impeçam a entrega dos produtos ao Usuário, inexistindo responsabilidade da Empresa a respeito.

7.8 O Usuário será notificado, por e-mail, sobre o status do pedido. Tal informação também poderá ser acompanhada pelas Plataformas.

7.9 A Empresa e/ou Entregadores também não se responsabilizam pelo atraso na entrega na ocorrência de fatores naturais e adversos, como chuvas fortes, acidentes, manifestações, greves, que dificultem ou impeçam a entrega.

7.10 O valor do frete poderá ser cobrado adicionalmente ao valor dos produtos adquiridos, sendo informado de maneira clara e expressa ao Usuário antes da finalização da compra nas Plataformas. Os valores do frete, horários e regiões atendidas podem sofrer alterações sem prévia notificação.

7.11 A Empresa não garante que os Entregadores poderão: (i) subir escadas/elevadores; (ii) abrir a embalagem do produto; (iii) realizar entrega em caixas postais; (iv) realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE/ Nota Fiscal, tratando-se de atividades a critério do Entregador e sem qualquer relação ou responsabilidade da Empresa.

7.12 A Empresa não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou de parceria com os Entregadores, não se comprometendo a respeitar escolha do Usuário sobre o Entregador que realizará a entrega.

7.13 O Usuário declara estar ciente e concorda que: (i) é vedado ao Entregador vincular-se ou onerar a Empresa de qualquer modo; e (ii) a Empresa não possui qualquer obrigação, ingerência ou poder de mando sobre o Entregador, incluindo mas não se limitando a suas atividades, carga horária, forma de prestação de serviço, escolha sobre entregas a realizar, sem prejuízo de instrumento celebrado entre o Entregador e a Empresa para regular o relacionamento comercial entre ambos.

7.14 Caso a mercadoria esteja violada ou avariada, o Usuário deve recusá-la e entrar em contato com a central de atendimento da Empresa, conforme canais de comunicação previstos nestes Termos.

8. Retirada

8.1 A Empresa oferece modalidade de compra para retirada em um dos endereços disponibilizados no site, por meio da qual o Usuário poderá optar por realizar a compra de produtos nas Plataformas e retirá-los em unidade física das lojas Casa do Saco, sendo certo que:

(i) essa modalidade está sujeita à habilitação de unidades específicas da Casa do Saco, conforme indicado ao Usuário nas Plataformas (“Lojas”);

(ii) essa modalidade somente estará disponível após 24horas da confirmação do pagamento realizado na Plataforma;

8.2 Mediante a escolha pela modalidade de retirada, o Participante deverá observar os endereços disponíveis. Após a confirmação do pagamento, a Empresa entrará em contato através dos dados preenchidos pelo Participante no momento do cadastro para confirmação da Loja da Casa do Saco que será realizada a retirada.

8.3. Após a conclusão do pedido e confirmação de pagamento, passado o prazo mínimo de 24 horas necessário para disponibilização dos produtos para retirada, conforme indicado no ato da compra, o pedido estará disponível na Loja escolhida pelo Usuário para retirada.

8.3.1. O Prazo para Disponibilização para Retirada será de no máximo 24 horas da confirmação do pagamento e poderá variar de acordo com a disponibilidade de estoque, a localidade da Loja escolhida, a data e horário da compra. No entanto, o prazo poderá ser menor de 24 horas, mas essa confirmação será realizada no momento da confirmação da loja de retirada.

8.3.2. Caso a aprovação do pagamento ocorra após às 15h30, o Prazo para Disponibilização para Retirada poderá ser estendido em 1 (um) dia útil.

8.3.3. A disponibilidade do pedido para retirada será informada ao Usuário conforme sistema on-line ou através de um dos contatos preenchidos pelo Participante no momento do cadastro.

8.3.4. A data de disponibilidade para retirada é uma previsão, podendo ser alterada a qualquer tempo e por qualquer motivo pela Empresa.

8.3.5. Apesar das Lojas Casa do Saco possuírem horário de funcionamento para atendimento ao público, a retirada fica limitada apenas ao horário das 9hs às 17hs para permitir a retirada seja realizada de forma correta e sem interromper o bom andamento da Loja Casa do Saco escolhida.

8.4. Ao comparecer à Loja Casa do Saco escolhida, o Usuário deverá localizar o ambiente apropriado para a retirada do pedido e informar que a compra foi realizada por meio de uma das Plataformas pela modalidade de retirada.

8.5. Para retirada do pedido, o Usuário deverá apresentar um documento de identidade oficial com foto (tais como RG, CNH e Passaporte); e o número do pedido ou o QR Code gerado no ato de finalização da compra.

8.5.1 A Empresa não se responsabiliza por quaisquer problemas ou danos relacionados ao QR Code gerado na conclusão do pedido.

8.6. No caso de retirada por terceiro, será necessário apresentar: (i) documento de identidade oficial com foto da pessoa que está retirando o produto; (ii) cópia do documento de identidade oficial com foto do Usuário titular da compra; e (iii) cópia do QR Code ou número do pedido gerado na conclusão do pedido no site.

8.7. Os pedidos realizados nessa modalidade ficarão disponíveis na Loja Casa do Saco escolhida pelo prazo máximo de 2 (um) dias corridos. Este prazo para retirada começa a contar a partir da data do recebimento do aviso de disponibilidade dos produtos para retirada e, caso o pedido não seja retirado no prazo máximo informado acima, será automaticamente cancelado. Nesse caso, será gerado um voucher/vale com valor correspondente ao valor do pedido cancelado.

8.8. A retirada do produto na Loja Casa do Saco escolhida e transporte até o destino final é de exclusiva responsabilidade do Usuário. A Empresa declara que as Lojas não possuem qualquer parceria ou filiação com empresas terceiras para a realização deste serviço.

8.9. Ao retirar a compra, o Usuário deverá verificar se não há dano ou avaria aparente nos produtos e se todos os produtos e eventuais acessórios descritos nas embalagens estão presentes no momento da retirada.

8.9.1. A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos ou avarias, nem pela eventual falta de produtos ou acessórios, verificados pelo Usuário após a retirada dos produtos das Lojas Casa do Saco, salvo previsão contrária expressa na legislação.

8.10. O Usuário é exclusivamente responsável por quaisquer eventuais custos de transporte (tais como combustível, estacionamento, passagens aéreas e rodoviárias, pedágio, táxi ou afins, carregamento, entre outras) e/ou quaisquer eventuais outras despesas incorridas para retirada do pedido na Loja Casa do Saco escolhida.

8.11. Quaisquer perdas e danos sofridos pelo Usuário durante o percurso para retirada do pedido ou após sua retirada, bem como quaisquer danos ou avarias ocorridos nos produtos já retirados da Loja Casa do Saco, são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

8.12. Os preços praticados nas Plataformas podem ser distintos dos preços praticados nas Lojas Casa do Saco,  sendo sempre válido e vinculante os termos e condições, inclusive de preço, previstos no momento da realização da compra.

9. Trocas, Devoluções e Cancelamentos

9.1 Salvo disposição expressa na legislação, o Usuário não terá qualquer direito de troca, devolução ou cancelamento dos Serviços após finalizada a compra de produtos nas Plataformas.

9.2 O Usuário tem até (7) sete dias corridos, a partir da data de recebimento do produto, para notificar a Empresa sobre sua intenção, caso haja, de desistência da compra, sendo garantido seu ressarcimento, desde que o produto observe os requisitos aplicáveis e o Usuário realize adequadamente os procedimentos previstos nestes Termos e orientados pela Empresa quando do contato com o Usuário.

9.3 A notificação do Usuário deverá ser realizada por meio de um canal previsto nestes Termos e de forma que seja possível a compreensão clara e expressa de sua intenção de desistência da compra e das informações e documentos eventualmente necessários.

9.4 A Empresa reserva o direito, a seu exclusivo critério, de realizar o cancelamento dos Serviços/Vendas sem aviso prévio ao Usuário, incluindo mas não se limitando a: (i) impossibilidade de execução dos Serviços por qualquer motivo; (ii) inconsistência de dados preenchidos no pedido; (iii) ausência de um responsável no ato do recebimento; (iv) suspeita de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou ainda; (v) até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do Usuário.

10. Comunicação com a Empresa

10.1 Serão consideradas válidas todas as comunicações realizadas à Empresa quando direcionadas aos seguintes canais de comunicação oficiais: (i) telefone (11) 9748.2523 ou (ii) e-mail atendimento@casadosaco.com.br.

10.2 Serão consideradas recebidas todas as comunicações realizadas pela Empresa ao Usuário por meio dos endereços cadastrados no sistema da Empresa. A Empresa não se responsabiliza pela incorreção ou desatualização dos dados cadastrais do Usuário, o qual tem o dever de mantê-los sempre corretos e atualizados.

11. Término do Contrato

11.1 Estes Termos entram em vigor na data de início da utilização das Plataformas ou dos Serviços. É reservado ao Usuário ou à Empresa o direito de rescindir a relação contratual e encerrar a utilização do Serviço a qualquer momento, por qualquer motivo.

11.2 Observada a legislação aplicável, a Empresa pode proibir o uso dos Serviços pelo Usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

11.3 A rescisão destes Termos é realizada de forma concomitante à exclusão da conta de acesso do Usuário às Plataformas.

12. Disposições Finais

12.1 Não se pretende criar pela Empresa, em nenhuma hipótese, relação de parceria, emprego, trabalho, join venture, franquia, sociedade ou outras que excedam uma simples transação comercial de compra e venda entre comprador (Usuário) e vendedor (Empresa) relacionada à utilização dos Serviços e das Plataformas disponibilizadas ao Usuário.

12.2 Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis brasileiras.

12.3 Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, seja considerada inválida, nula ou ineficaz por uma jurisdição competente, não afetará a validade das demais cláusulas presentes nos Termos, os quais permanecerão plenamente válidos e vinculantes, com força e efeito legal.

12.4 Caso a Empresa deixe de exigir quaisquer direitos ou disposições destes Termos, isso não constituirá renúncia, podendo exercê-los regularmente dentro dos prazos legais.

12.5 Fica eleito o Foro do Município de São Paulo para a resolução de qualquer litígio resultante da interpretação ou execução dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.